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Descrição
Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa sobre a criação de normas e o dever correlato de respeito a um devido procedimento na elaboração normativa (DPEN). Para além das exigências tradicionais de competência e quórum, o DPEN exige a apresentação pública de justificativa capaz de responder a algumas perguntas básicas: Qual o problema que a norma em discussão pretende enfrentar? Quais os resultados esperados e como se poderá monitorá-los? Quais os custos e impactos antecipados? O livro discute a fundamentação desse direito à justificativa, seu conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira, sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. A autora desenvolve ainda as repercussões desse debate sobre as relações entre o controle judicial e o processo legislativo e o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais. No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso no prefácio desta obra: “A agenda do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, tem tido seus registros centrais em discussões acerca da judicialização, da legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas essas discussões, tem-se o momento de persistente desprestígio vivido pela política majoritária e pelo Poder Legislativo. O trabalho de Ana Paula de Barcellos, sem fugir desses temas relevantes, procura mudar o foco, transferindo-o das instituições judiciais para as instituições políticas. Ao reconhecer os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, sua tese procura revalorizar a política. Nada mais original e necessário”.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Direitos fundamentais e direito à justificativa Subtítulo do livro : Devido procedimento na elaboração normativa Autor : Paula de Barcellos, Ana Idioma : Português Editora do livro : Editora Fórum Ltda Capa do livro : Mole Ano de publicação : 2020 Quantidade de páginas : 281 Altura : 215 mm Largura : 145 mm Peso : 350 g Data de publicação : 16-01-2020 Gênero do livro : Direito Características:Título do livro: Direitos fundamentais e direito à justificativaSubtítulo do livro: Devido procedimento na elaboração normativaAutor: Paula de Barcellos, AnaIdioma: PortuguêsEditora do livro: Editora Fórum LtdaCapa do livro: MoleAno de publicação: 2020Quantidade de páginas: 281Altura: 215 mmLargura: 145 mmPeso: 350 gData de publicação: 16-01-2020Gênero do livro: Direito
