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Descrição
Analise do direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, do objeto da consulta, apontando sua utilidade em face da complexidade da legislação tributária e, em especial, das inúmeras regras da CF. Examina a titularidade do direito de consulta e a restrição quanto a essa titularidade, a forma da consulta, bem como a que deve ter a resposta dla autoridade competente, o objetivo da consulta, seus efeitos, e da resposta; os efeitos jurídicos que produz a consulta fiscal e quais os efeitos decorrentes da resposta da Administração Tributária. Ressalta a possibilidade de mudança de entendimento da Administração a respeito da matéria objeto da consulta fiscal, e o que deve fazer no caso de ocorrer tal mudança. Finalmente, inclui a bibliografia e os textos da legislação, inclusive os infralegais, a respeito do procedimento da consulta fiscal.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Consulta fiscal - 1 ed./2018 Autor : Machado, Hugo de Brito Idioma : Português Editora do livro : Malheiros Editores LTDA Capa do livro : Mole Ano de publicação : 2018 Quantidade de páginas : 125 Altura : 210 mm Largura : 140 mm Peso : 142 g Data de publicação : 08-02-2018 Gênero do livro : Direito Características:Título do livro: Consulta fiscal - 1 ed./2018Autor: Machado, Hugo de BritoIdioma: PortuguêsEditora do livro: Malheiros Editores LTDACapa do livro: MoleAno de publicação: 2018Quantidade de páginas: 125Altura: 210 mmLargura: 140 mmPeso: 142 gData de publicação: 08-02-2018Gênero do livro: Direito
