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Descrição
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento tão recente quanto importante no ordenamento jurídico brasileiro. Introduzido em nossa legislação processual penal nos últimos dias de 2019, ainda não há jurisprudência sólida sobre o tema nos tribunais. Esse fato torna a tarefa de estudar o instrumento uma necessidade.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Anpp No Direito Eleitoral Autor : Handar, Yasmin Brehmer Idioma : Português Editora do livro : Amanuense Livros É kit : Não Capa do livro : Mole Volume do livro : 1 Quantidade de páginas : 168 Altura : 21 cm Largura : 14 cm Peso : 250 g Com páginas para colorir : Não Com realidade aumentada : Não Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais Subgêneros do livro : Direito Tipo de narração : Manual Com zíper : Não Escrito em letra maiúscula : Não Data de publicação : 01-12-2023 Ano de publicação : 2023 Características:Título do livro: Anpp No Direito EleitoralAutor: Handar, Yasmin BrehmerIdioma: PortuguêsEditora do livro: Amanuense LivrosÉ kit: NãoCapa do livro: MoleVolume do livro: 1Quantidade de páginas: 168Altura: 21 cmLargura: 14 cmPeso: 250 gCom páginas para colorir: NãoCom realidade aumentada: NãoGênero do livro: Direito, política e ciências sociaisSubgêneros do livro: DireitoTipo de narração: ManualCom zíper: NãoEscrito em letra maiúscula: NãoData de publicação: 01-12-2023Ano de publicação: 2023