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Meu Pai, Meu Herói Regime Jurídico Dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos De Direito – 1 Ed./2010
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Regime Jurídico Dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos De Direito – 1 Ed./2010
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Descrição do produto e informações técnicas
Descrição
Doutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais excessos do Poder Público. Daí a importância da distinção entre processos administrativos ampliativos e processos restritivos de direito. Depois de uma oportuna parte introdutória em que são analisados os conceitos de regime jurídico, princípios jurídicos e suas respectivas importâncias, a autora discute a própria índole do que em Direito é chamado de “processo” e ingressa na especificidade do processo administrativo e na classificação dos processos administrativos, privilegiando os ampliativos e restritivos de direito. São os vários princípios do processo administrativo o tema principal desta obra.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito – 1 ed./2011
Autor : Petian, Angélica
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2011
Quantidade de páginas : 246
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 250 g
Data de publicação : 01-12-2011
Gênero do livro : Direito
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