Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Poder legislativo municipal – 1 ed./2008
Autor : Corralo, Giovani da Silva
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2008
Quantidade de páginas : 198
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 200 g
Data de publicação : 01-12-2008
Gênero do livro : Direito