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O Tempo Cuida de Tudo Lei dos Servicos Públicos Essenciais – 01Ed/12
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Lei dos Servicos Públicos Essenciais – 01Ed/12
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Descrição do produto e informações técnicas
Descrição
A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizações representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos serviços diversos deveres: o dever de proceder de boa-fé, o dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido, o dever de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.
Informações sobre o Livro
Idioma : Português
Editora do livro : ALMEDINA
Autor : SIMOES, FERNANDO E ALMEIDA, MARIANA
Título do livro : Lei dos Servicos Públicos Essenciais – 01Ed/12
Data de publicação : 01-01-2012
Gênero do livro : Direito
Peso : 390 g
Quantidade de páginas : 248
Ano de publicação : 2012
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm
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