A Lei da Contratação Pública de Angola, nº 20/10, de 7 de Setembro, inspirou-se basicamente no regime que em Portugal vigorou antes da adesão às Comunidades, designadamente no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e no Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas, com adaptações decorrentes da realidade angolana e com alguns reflexos do Código dos Contratos Públicos actualmente em vigor em Portugal. O facto de a nossa publicação Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, que versava a primeira daquelas matérias, ter conhecido dez edições, deixa-nos presumir, por um lado, que foi útil a quem, na prática, tinha a tarefa de interpretar e aplicar o regime legal e, por outro, que, face àquela similitude, poderia igualmente ser útil a quem tem que proceder à mesma tarefa quanto à legislação de Angola. É esse o objectivo deste trabalho.

Informações sobre o Livro

Idioma : Português
Editora do livro : ALMEDINA
Autor : JORGE ANDRADE SILVA
Título do livro : Lei da Contratação Pública De
Data de publicação : 01-01-2011
Gênero do livro : Direito
Peso : 1800 g
Quantidade de páginas : 611
Ano de publicação : 2011
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm