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Da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens
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Descrição do produto e informações técnicas
Descrição
Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Da ação cautelar fiscal e arrolamento de bens – 3 ed./2015
Autor : Abrão, Carlos Henrique
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2015
Quantidade de páginas : 271
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 270 g
Data de publicação : 01-12-2015
Gênero do livro : Direito
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