CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004: Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

Informações sobre o Livro

Título do livro : Código De Defesa Do Consumidor – 2023 – atualizado até lei nº14181
Subtítulo do livro : Lei 8.078 – 19/06/1990
Série : Legislação
Autor : Inácio Conceição Vieira (Editor)
Idioma : Português
Editora do livro : Edipro
Capa do livro : Mole
Volume do livro : Único
Com índice : Não
Ano de publicação : 2023
Quantidade de páginas : 80
Altura : 21 cm
Largura : 14 cm
Peso : 110 g
Material da capa do livro : Papel
Com páginas para colorir : Não
Com realidade aumentada : Não
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Tipo de narração : Manual
Tamanho do livro : Médio
Idade mínima recomendada : 16 anos
Escrito em letra maiúscula : Não
Data de publicação : 07-11-2022